Jornal Conexão

Zema revoga decreto que limitava repasse de verba a municípios mineiros

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O governador Romeu Zema (Novo) assinou, nesta quinta-feira (4), na Cidade Administrativa, em BH, a revogação do decreto 47.296/2017 que limitava o repasse de verba para os municípios. A partir de agora, os repasses serão feitos de forma integral às prefeituras. Mais cedo, o governador tinha firmado acordo para pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O decreto que limitava o repasse definia para onde ia o dinheiro que entra nos cofres públicos. Os prefeitos mineiros reclamavam que o então governador do estado, Fernando Pimentel (PT), repassava com atraso os valores definidos pela Constituição, vindos da arrecadação de impostos.

A falta de pagamento começou com a crise financeira do estado. Desde 2016, os servidores de Minas estão com o pagamento parcelado.

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